Questão 2934649

2934649 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

No que diz respeito à Lei de Transparência na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

não é possível responsabilizar o Estado por ato legislativo, pois a lei quando altera propositadamente uma situação causa danos e prejuízos que não são indenizáveis.

não é possível indenizar a pessoa por ato judicial, mesmo que a pessoa seja presa além do tempo previsto na condenação.

o Estado só responde pelos danos causados pelos servidores públicos, não por danos causados por particulares em colaboração, que não possuem vínculo com a Administração .

de acordo com o dever específico de agir é possível indenizar o Estado pela omissão em impedir morte.

o Estado só responde por danos materiais, não sendo possível responsabilizar o Estado por danos morais.

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