Pressupõe que não será permitida a cobrança de tributos sobre fatos geradores que ocorreram antes da vigência da nova Lei, que tenha instituído ou aumentado alguma obrigação tributária para o contribuinte. Trata-se do princípio

Assinale a alternativa que apresenta as características da competência tributária.

A competência residual é uma espec1e de competência tributária e somente a União poderá criar outros impostos (art. 151, I, CF) ou outras contribuições para seguridade social (art. 195, § 4°, CF), desde que

Joana adquiriu um conjunto de moletom pela internet em uma loja de renome. No entanto, o conjunto nunca lhe foi entregue. Após inúmeras tentativas de resolver a situação com a loja, até os dias de hoje, a consumidora não recebeu o produto ou o estorno do valor em seu cartão de crédito. À luz do que estabelece o Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta a ação cabível para repelir ato lesivo contra o Meio Ambiente, que pode ser utilizada por qualquer cidadão.

Efestos ajuizou uma Reclamação Trabalhista, no entanto, o Juiz de primeiro grau julgou a ação improcedente. Sendo assim, o recurso cabível para reformar essa sentença é o(a):

Pandora, após atingir a maioridade, foi acometida por uma doença séria que a impossibilitou de mover os seus membros inferiores. Sem saber a quem recorrer, procurou Assistência Social do Estado, mas teve seu pedido de ajuda negado. Sendo assim, assinale a alternativa que reflete o que a lei diz a respeito desta situação.

No que tange a relação de emprego, é INCORRETO afirmar que

Como estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego:

Ana Júlia se formou em jornalismo no último ano, e para sua felicidade, foi contratada pela empresa Fofoca Quentinha.com. Em sua admissão, foi informada que seu contrato de trabalho não tinha data específica para terminar, podendo ser rescindido por ambas as partes a qualquer momento. À luz do Direito de Trabalho, é correto afirmar que o contrato de trabalho de Ana Júlia é classificado como contrato de trabalho