A responsabilidade civil recai tanto sobre os atos jurisdicionais quanto sobre os atos judiciários, independentemente de culpa ou dolo.

O direito de regresso da Administração limita-se ao caso em que o servidor público agiu comprovadamente com dolo.

Por se tratar de responsabilidade objetiva, eventual ação de reparação deve ser ajuizada exclusivamente em face da pessoa jurídica a que se encontra vinculado o servidor público causador do dano.

Se a pessoa responsável for entidade federativa ou autárquica, consumar-se-á a prescrição no prazo de cinco anos contados a partir do fato danoso.