A lei apenas define um sistema de responsabilidade infanto-juvenil.

A lei apenas determina as responsabilidades de pais e responsáveis sobre crianças e adolescentes.

A lei estabelece titulares de direitos fundamentais para crianças (pessoas com até 12 anos incompletos) e adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos incompletos).

O único propósito da lei é assegurar os direitos de crianças e adolescentes em casos de corrupção de menores.