Questão 2413375

2413375 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: GSA Concursos
Orgão: Pref. Amparo-SP

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Leis Orgânicas

Consta na Lei Orgânica do Município de Amparo (LO) que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, será submetido às seguintes disposições, dentre as quais não se inclui:

em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no cargo de vereador e não havendo compatibilidade de horário deverá exonerar-se do cargo municipal.

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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