Magna Concursos
1055733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Provas:
O ICMS é um imposto que pode ser diferenciado em razão da essencialidade, e por este motivo, as Administrações Tributárias podem conceder isenções a produtos ou serviços específicos.
 
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