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Respondida
2202840
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Lei 7.347/1985: Ação Civil Pública
Atenção
: A questão refere-se a Noções de Direito Processual.
De acordo com a Lei nº 7.347/85, NÃO tem legitimidade para a propositura da ação civil pública:
A
a Sociedade de Economia Mista.
B
a Defensoria Pública.
C
o Distrito Federal.
D
a Associação que inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente, constituída há seis meses.
E
a União.
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