Para a concessão de isenção ao ISS, será necessário realizar acordo no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O município poderá estabelecer responsabilidade de terceiro pelo pagamento do tributo de ISS, desde que esse terceiro possua relação com o fato gerador, mas não poderá estabelecer alíquota distinta daquela prevista na lei complementar federal.

A competência tributária do município ficará limitada pela lei complementar federal, salvo se a lei complementar municipal estabelecer regramento distinto.

O tributo de ISS, por ser de competência municipal, poderá ser estabelecido em alíquota inferior àquela prevista na lei complementar federal, mas não poderá ser instituído de forma diferenciada daquela prevista na referida lei com relação à base de cálculo.

O município poderá estabelecer alíquota para o ISS inferior à prevista na lei complementar federal, mas não poderá conceder, de forma autônoma, isenção total desse tributo.