Questão 1212970

1212970 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Lei 8.429/1992: LIA

No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que

as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas.

a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado.

somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

é vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações baseadas na referida lei.

a ação de improbidade, em relação ao servidor titular de cargo efetivo, prescreve no prazo de cinco anos, contados do conhecimento do ato ilícito.

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