as taxas fixadas para embarcação pesqueira serão acrescidas em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de embarcação licenciada para pesca de crustáceos e em 70% (vinte por cento) quando se tratar de embarcação licenciada para pesca de sardinha./ É declarada "Indústria de Base", o exercício de atividade de captura, conservação, beneficiamento, transformação ou industrialização dos seres animais ou vegetais que tenham na água seu meio natural ou mais frequente de vida./ É permitido o exercício da pesca profissional aos maiores de dezoito anos, somente aos brasileiros natos.