Magna Concursos
1757916 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Provas:
Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças Públicas, julgue os itens a seguir.
O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água ou esgoto ou energia elétrica.
 

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