1757916
Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Provas:
- Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
Com base nos conceitos e na legislação relativa às Finanças
Públicas, julgue os itens a seguir.
O Município pode cobrar o IPTU de imóvel situado em área
de expansão urbana, mesmo que os respectivos loteamentos
ainda não tenham sido aprovados. Para tanto, basta que a
Prefeitura ofereça algum tipo de serviço público, como água
ou esgoto ou energia elétrica.Provas
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