a inconstitucionalidade em questão é material, por contrariar normas constitucionais de fundo.

a lei, quando promulgada, está sujeita ao controle preventivo de constitucionalidade, que é aplicável nas situações em que os atos normativos estão formados, mas ainda não foram utilizados na prática pela Administração.

o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal é político, pois tem como resultado excluir do ordenamento jurídico um ato editado por representantes do povo.

a inconstitucionalidade em questão é formal orgânica, por violar norma definidora do órgão competente para tratar da matéria.

a norma pode ter sido objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta diretamente no Supremo Tribunal Federal.