O ordenamento jurídico brasileiro traz importantes normas sobre a proteção de biodiversidade, dentre as quais se destacam a Lei Federal nº 4.771/1965, que dispõe sobre o Código Florestal, e a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

De acordo com o regime jurídico de proteção da biodiversidade,