Receita corrente líquida é o montante bruto de receitas tributárias, patrimoniais e de serviços, apenas, depois de efetuadas as deduções legalmente previstas.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas lançadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.

Serão excluídos no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

A apuração da receita corrente líquida será a soma das receitas correntes arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A Receita corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes lançadas, incluindo nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.