Prova Completa: Tesoureiro (Pref. Monte Aprazível-SP - CONSCAM

1242678 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Tesoureiro
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:

A

O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de três traços paralelos no verso do título.

B

O cruzamento especial pode ser convertido em geral, mas este não pode converter-se naquele.

C

O cheque com vários cruzamentos gerais só pode ser pago pelo avalista no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

D

O cheque sendo pago após o protesto, pode este ser cancelado, a pedido exclusivo do credor, mediante arquivamento do original do título com a perfeita identificação de sua quitação pelo credor.

E

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

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1242677 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Com base na Lei Nº 7.357, de 2 de Setembro de 1985 que dispõe sobre o cheque, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

B

O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais próxima e, se da mesma data, os de número mais elevado.

C

O cheque é pagável à vista ou a prazo, considerando-se não escrita qualquer menção em contrário. Assim, o cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão, não deve ser pago pelo banco sacado, devendo ser devolvido por apresentação fora do prazo.

D

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido, pois não é obrigatória a aceitação de cheque.

E

O prazo prescricional do cheque é de 6 (seis) anos contados da expiração do prazo de apresentação que é de 30 (trinta) meses, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

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1242674 Ano: 2019
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Juros (Capitalização)Juros Compostos

A empresa Alpha contrata a empresa Beta para prestação de um serviço cujo valor à vista é V. Pelo contrato, Alpha vai pagar Beta no prazo de 3 anos, em uma única parcela que incluirá o valor à vista mais juros contratuais de 10% ao ano. Se o contrato firmado entre as partes prevê taxa de juros compostos para a quitação da prestação de serviços, então o valor mais próximo do total de juros que Beta pagará a Alpha no prazo mencionado é de, aproximadamente:

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1242673 Ano: 2019
Disciplina: Matemática Financeira
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Juros (Capitalização)Juros Simples

Um investidor aplicou R$ 60.000,00 por 3 (três) meses com taxa de juros simples de 5% ao mês. Ao final do período, aplicou esse primeiro montante, agora a juros compostos e à mesma taxa de 5% ao mês por 2 (dois) meses, obtendo esse segundo montante. Qual a diferença entre os juros obtidos na primeira operação e na segunda operação, aproximadamente:

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1242670 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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LC 116/2003: ISSAlíquota, Base de Cálculo e Valor a ser pago (ISS)

Tendo como base a legislação em vigência sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta:

A

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho administrativos ou de conselho fiscal de sociedades e autarquias, bem como dos gerentes gerais e dos gerentes- delegados.

C

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, exceto, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

D

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é de 3% (três por cento).

E

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa a lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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1242668 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

De acordo com legislação tributária vigente, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD).

B

Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

C

Propriedade Territorial Rural (ITR).

D

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).

E

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).

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1242667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Em conformidade com o previsto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de exclusão do crédito tributário:

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1242666 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Conforme dispõe o Código Tributário Nacional o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará:

A

Obrigatoriamente a quantia devida, mas a maneira de calcular os juros de mora acrescidos é facultativa.

B

Obrigatoriamente a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja instituído.

C

Facultativamente o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, e impreterivelmente, o domicílio ou a residência de um e de outros.

D

Facultativamente a data em que foi inscrita.

E

Facultativamente a origem e natureza do crédito, porém mencionar a disposição da lei em que seja fundado é obrigatório.

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1242665 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Considerando o que disciplina a Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a geração e aumento de depesa pública, assinale a alternativa correta:

A

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores do penúltimo ano do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

B

A proposta de aperfeiçoamento da ação governamental torna facultativa a elaboração de estimativa de impacto financeiro, mas a estimativa de impacto orçamentário é obrigatória.

C

Se a despesa total com pessoal exceder a 85% (oitenta e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso: o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

D

Considera-se inadequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho e que não ultrapassem os limites estabelecidos para o exercício.

E

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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1242664 Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSCAM
Orgão: Pref. Monte Aprazível-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Com relação aos demonstrativos fiscais abordados pela Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), marque a alternativa correta:

A

O anexo de riscos fiscais deve ser obrigatoriamente incluído na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), entretanto a inclusão do anexo de metas fiscais é facultativa.

B

Os valores que possam vir a desequilibrar as contas públicas, a exemplo dos passivos contingentes, assim como as ações e programas necessários para saná-los, devem constar no Plano Plurianual (PPA).

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

D

Integrará o projeto de lei orçamentária anual (LOA) o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os quatro seguintes.

E

O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deve constar no anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).