A prefeitura Municipal de Santo André estabeleceu, com força de lei, a Política Municipal de Gestão e Saneamento, que tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, manter o Meio Ambiente equilibrado, buscando o desenvolvimento sustentável, bem como fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental. Abaixo, apresentamos algumas afirmativas. Escolha a alternativa que contenha aquelas que estão em concordância com esta política.

I - Cabe ao município exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas.

II - Foi instituído o Simgesa - Sistema Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental para organizar e coordenar as ações da Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental. A coordenação do Singesa é um encargo da primeira dama do município e, na falta desta, do presidente da Câmara Municipal.

III - O Semasa - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental é o órgão executivo do Simgesa. Cabe ao Semasa realizar o licenciamento ambiental renovável das atividades potencialmente poluidoras, controlar sua instalação e funcionamento e exercer o controle e a fiscalização.

IV - Empreendedores interessados em instalar/explorar atividades como reciclagem e/ou compostagem de resíduos, área para depósitos de materiais inertes da construção civil e depósitos de sucatas em geral, deverão apresentar a EPIA/RIMA ao Semasa.

V - Uma das prerrogativas da legislação é a criação de áreas ou unidades de conservação, que são espaços territoriais com componentes que contenham características naturais relevantes, com o objetivo de conservação ambiental, subordinada a um regime especial de administração e restrição de uso dentro de seu limite definido, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção dos seus recursos naturais e paisagísticos.

VI - Pela infração de qualquer item constante na legislação em questão, foi previsto uma série de penalidades que envolvem advertências, apreensões e até cassação de alvarás de funcionamento, dentre outras, excetuando-se a aplicação de multas.