Caberá ao agente de trânsito responsável pela apreensão do veículo, emitir Termo de Apreensão de Veículo, que discriminará:

I. Os objetos que se encontram no veículo.

II. Os equipamentos obrigatórios ausentes.

III. Nome da autoridade de trânsito que ratificou a apreensão.

IV. Os danos causados por acidente, se for o caso.

V. Endereço completo do local destinado para depósito do veículo.

VI. Dados que permitam a precisa identificação do veículo.

VII. O estado geral da lataria e da pintura.

VIII. Identificação do proprietário e do condutor, quando possível.

Segundo a resolução 53/98 do CONTRAN, estão corretas apenas as alternativas, EXCETO: