Em determinado processo judicial de natureza criminal, que tramitava sob segredo de justiça, foram proferidas ordens judiciais e mandados de interceptação telefônica envolvendo certas pessoas. Por entender que as informações eram relevantes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, de maneira fundamentada, requisitou, das operadoras de telefonia, cópias das ordens e dos mandados mencionados.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à referida requisição, que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
140 Questões