A responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no processo administrativo, mesmo que haja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

São consideradas penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão, destituição de comissão comissionada.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.