Questão 3148148

3148148 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Santarém-PA

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

Extraído de: https://canaltech.com.br/saude/bacterias-dointestino-conseguem-controlar-seu-cerebro-273021/ Fonte: BBC, Nature Communications

Segundo a versão atualizada dos doze incisos que compõem o art. 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN (Lei nº 9.394/1996), todos os estabelecimentos de ensino brasileiros devem dar cumprimento às seguintes incumbências, exceto:

Prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola.

Notificar ao Conselho Tutelar do município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.

Estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.

Instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos Escolares.

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