De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ao Município, é facultado oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores da Rede Municipal de Ensino.

II. A partir da promulgação da Lei Orgânica Municipal, o membro do magistério público detentor de um cargo de 20 horas semanais da carreira do magistério público deverá migrar para o regime de 40 horas semanais de trabalho, para suprir as necessidades que a rede de ensino apresenta.