João, dois anos e seis meses após o pagamento de
determinado imposto, formalizou pedido administrativo de
restituição daquele valor vertido aos cofres públicos, por
considerá-lo indevido. O pedido administrativo foi indeferido.
Três anos depois, João, inconformado, buscou judicialmente a
anulação dessa última decisão para tentar reaver aqueles valores.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Procurador do Ministério Público de Contas
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