Quanto aos procedimentos intrínsecos à inauguração e ao encerramento da Legislatura no âmbito da Câmara Municipal de Alenquer, considere:

I. Independente de convocação, os vereadores eleitos e diplomados deverão reunir-se em sessão preparatória, às 09h00 do dia 1.º de janeiro de cada ano civil, enquanto durar suas respectivas legislaturas.

II. A direção dos trabalhos no decurso da sessão preparatória de inauguração da Legislatura é assumida pelo vereador presente ao ato eleito com o maior número absoluto de votos.

III. O quorum da Câmara para se proceder à eleição da Mesa Diretora logo na sessão preparatória de inauguração da Legislatura é a metade de votantes presentes à sessão, arredondado para baixo, mais um.

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