Magna Concursos
1316684 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM
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As obrigações de pequeno valor serão pagas pela Fazenda Pública sem a necessidade de expedição de precatório, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal vigente. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, qual o prazo máximo para a Fazenda Pública efetuar o pagamento, contando-se da entrega da requisição pelo juiz?

 

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