No Direito Administrativo, a faculdade que a Administração Pública possui de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração denomina-se:

Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura. Assinale a alternativa que contenha uma prestação in natura.

Os contratos administrativos e seus aditivos devem ser publicados resumidamente na imprensa oficial. Trata-se de condição indispensável para sua eficácia. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, em quantos dias a publicação deverá ocorrer?

São princípios basilares do Direito Previdenciário de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

As obrigações de pequeno valor serão pagas pela Fazenda Pública sem a necessidade de expedição de precatório, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal vigente. Nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, qual o prazo máximo para a Fazenda Pública efetuar o pagamento, contando-se da entrega da requisição pelo juiz?

Relativamente à prescrição civil, é correto afirmar que:

A Constituição Federal, nos termos do seu artigo 60, poderá ser emendada, desde que preenchidos alguns requisitos. A partir desta assertiva, assinale a alternativa correta.

A respeito da revelia no processo civil, é correto afirmar:

Em relação à saúde do consumidor, nos termos da Lei nº 8.078/1990, é correto afirmar:

No Sistema Previdenciário, a cobertura de benefício e serviços a um número máximo e indeterminado de pessoas que dela necessitem na área da saúde e da assistência social constitui, especificamente, o princípio constitucional da: