A prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pode se dar por conduta dolosa ou culposa.

A ausência de dano ao erário não impede a aplicação de penalidades pela prática de ato de improbidade administrativa.

Os particulares que concorreram e se beneficiaram com a prática do ato de improbidade são sujeitos passivos da ação de improbidade administrativa.

Na hipótese de servidor público ser acusado em processo penal pela prática do crime de corrupção e em processo administrativo pela prática de infração disciplinar pelo mesmo fato, será considerada bis in idem, condenável pelo ordenamento jurídico, a responsabilização civil desse mesmo servidor pelo mesmo fato por ato de improbidade administrativa.