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Respondida
254903
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRF-5
Provas:
Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Legislação Especial
Lei 8.666/1993: Licitações
A ação penal em crimes previstos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) é
A
pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório.
B
pública condicionada à representação pelo órgão público lesado.
C
exclusivamente privada, legitimados os vencidos no processo licitatório.
D
pública incondicionada em todas as hipóteses.
E
pública condicionada, legitimados os vencidos no processo licitatório e o órgão público lesado.
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