Magna Concursos
3116570 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Vila Maria-RS
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Conforme a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, o juiz deve decidir sobre medida protetiva de urgência em até quantas horas?
 
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