O lançamento é revisto de ofício quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, desde que não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento por homologação, de acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

O lançamento deverá considerar a data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, mesmo que a lei venha a ser posteriormente revogada.

De acordo com a regra do Código Tributário Nacional, nos casos em que o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a autoridade fazendária deverá fazer sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso do sujeito passivo.