Questão 816197

816197 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: CRF-SP

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensGratificações e Adicionais

Conforme dispõe a Lei n.º 8.112/90, constituem direitos e vantagens dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais a

perda da remuneração do dia em que faltar ao serviço, com motivo justificado.

impossibilidade de compensação das faltas justificadas em decorrência de caso fortuito.

ajuda de custo calculada em até duas vezes sobre a remuneração do servidor.

ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

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