Compete ao município, na forma da lei, proteger a flora, a fauna e os recursos hídricos coibindo práticas que provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a tratamento cruel.

Ressalvada a legislação específica, as lagoas, rios e demais cursos d' água de caráter permanente são considerados patrimônio ecológico do município.

A instalação de equipamentos para prospecção ou exploração de recursos minerais, seja no solo ou subsolo, só terá início após a expedição de alvará municipal com prazo da validade de cinco anos e licenciamento do órgão competente.

As espécies florestais nativas, localizadas no território do município, serão preservadas na forma da lei.

A colocação de placas sob as mais variadas formas, no perímetro urbano, deverá ser autorizada pelo município, observados critérios que não causem poluição visual.