- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estipula requisitos para que a sentença proferida no estrangeiro seja executada no Brasil. A esse respeito, considere as seguintes afirmativas:
1. A homologação pelo Supremo Tribunal Federal é requisito indispensável.
2. A incompetência do juízo que proferiu a sentença não influencia a sua execução em solo brasileiro.
3. É necessário que a sentença a ser executada tenha passado em julgado e esteja revestida das formalidades necessárias para a execução segundo o Código de Processo Civil.
4. Mostra-se imprescindível que as partes tenham sido citadas ou, então, tenha sido, legalmente, verificada a revelia.
Assinale a alternativa correta.