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192476 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STJ

Tendo como referência a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue o item a seguir, acerca de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e institutos.

É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública, desde que o prejuízo seja em valor inferior a um salário mínimo.

 

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Analista Judiciário - Direito

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