Direito à convivência familiar e comunitária.

Responsabilidade do poder público pela sua elaboração e financiamento.

Articulação das políticas públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

Integração das políticas públicas em cada nível de governo.

Participação da sociedade civil, por meio de entidades, fóruns e organizações da população em situação de rua, na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas.