Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.

Julgar os recursos interpostos contra decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente, constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.

Acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia, fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registros e licenciamento de veículos, articulando os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).