Assinale a alternativa CORRETA que, nos termos do Código Penal, descreve o tipo penal do crime de corrupção passiva.

Assinale a alternativa CORRETA que, nos termos do Código Penal, descreve o tipo penal do crime de peculato.

Assinale a alternativa CORRETA.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena.

De acordo com o estabelecimento no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

Analise o texto e os itens a seguir.

Com base na Lei Municipal nº 1.172/2003 (que institui novo regulamento do serviço de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - Táxi).

Os veículos de aluguel deverão ser dotados de:

I. caixa luminosa, com os dizeres (veículo de aluguel".

II. cartão de identificação do proprietário ou do condutor.

III. tabela das tarifas em vigor.

IV. inscrição do número da permissão e identificação do proprietário ou do condutor, nos capôs dianteiro e traseiro do veículo.

Assinale a alternativa CORRETA.

Analise o texto e os itens a seguir.

Com base na Lei Municipal nº 1.172/2003 (que instituí novo regulamento do serviço de transporte individual de passageiros em automóvel de aluguel - Táxi), constitui obrigação de todos os condutores e do motorista profissional autônomo de táxi, observar os deveres e proibição do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente:

I. trajar-se adequadamente usando camisa com mangas, calça comprida e devidamente calçado, sendo vedado o uso de chapéu e similares.

II. em nenhum hipótese recusar passageiros.

III. não lavar o veículo no ponto ou logradouro público.

IV. não abastecer quando transportando passageiros.

Assinale a alternativa CORRETA.

Além de outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN e pela legislação federal, nos termos da Lei Municipal nº 768/1998, os veículos do serviço público de transporte escolar do Município de Palmas deverão ser obrigatoriamente dotados dos seguintes documentos e equipamentos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei Municipal nº 768/1998 (que dispõe sobre a regulamentação do serviço público de transporte escolar do Município de Palmas), entende-se por transporte escolar:

Analise o texto e os itens a seguir.

Nos termos da Lei Municipal nº 1.173/2003, que dispõe sobre os serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros, cabe a AMTT (Agência Municipal de Trânsito e Transporte), através de seus agentes fiscalizadores exercer perante orientação, controle, fiscalização e aplicação das penalidade sobre os serviços de transporte público coletivo, intervindo, quando e da forma que for necessária para assegurar-lhes a manutenção e boa qualidade do serviço, e fará observar:

I. horários e frequência dos ônibus, bem como, quilometragem percorrida.

II. quantidade de passageiros transportados, bem como, conforto, segurança, higiene e funcionamento dos veículos.

III. itinerários e pontos de parada.

IV. atitude dos motoristas e cobradores em relação aos usuários.

Assinale a alternativa CORRETA.

Observando o estabelecimento na Lei Municipal nº 1.173/2003, que dispõe sobre os serviços rodoviários municipais de transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa CORRETA.