Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e a escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 5 (cinco) quilômetros do imóvel considerado.

Segundo a legislação, o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, ou, no caso de aluguel, será o locatário do imóvel.

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, desde que preencham os requisitos mínimos de zona urbana.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e a sua fixação é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.

Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de 2 melhoramentos indicados, construídos ou mantidos pelo Poder Público, entre eles o meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais e a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.