As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto

Taxas podem ser cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios e terão como Fato Gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis

Consideram-se divisíveis os serviços remunerados por meio de taxa, quando podem ser utilizados, separadamente, por cada usuário

Taxas não podem ser cobradas pela utilização potencial dos serviços públicos