Ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e
Ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, compete ao órgão ambiental municipal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e
