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Respondida
2153928
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGV
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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Legislação Especial
Lei 11.340/2006: Lei Maria da Penha
Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:
A
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;
B
o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;
C
o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;
D
é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.
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