I – É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar o Procurador-Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade, bem como destituí-lo do cargo, por maioria absoluta, por voto secreto, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público Estadual.

II – A iniciativa de leis complementares e ordinárias estaduais é de competência dos Deputados, das Comissões do Parlamento, do Governador do Estado, dos Desembargadores, do Procurador-Geral de Justiça, do Presidente do Tribunal de Contas e dos cidadãos.

III – No caso de crimes comuns, o Vice-Governador, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça e nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes e os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, segundo a Constituição Estadual.

IV – Segundo a Constituição Estadual, a defesa civil é dever do Estado, direito de todos, mas também sua responsabilidade, e tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra calamidades públicas e situações de emergência.

V – A Constituição Estadual assegura a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas à seguridade social, assegurada a participação da sociedade civil organizada.