Questão 848803

848803 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SC

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Juiz Leigo
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Juizados Especiais

Assinale a alternativa correta, em consonância com os enunciados cíveis do FONAJE.

A sentença que homologa o laudo arbitral é recorrível.

No âmbito dos Juizados Especiais, são devidas despesas para efeito de cumprimento de diligências, inclusive as referentes à expedição de cartas precatórias.

Finda a instrução, são obrigatórios os debates orais.

Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário-mínimo regional.

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

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