analisar, em única instância, defesa de pessoas físicas e jurídicas.

baixar atos normativos destinados a detalhar, a especificar e a esclarecer, no âmbito de sua jurisdição, as disposições contidas nas resoluções e nas decisões normativas baixadas pelo Confea.

Instituir grupo de trabalho ou comissão somente em caráter "sui generis".