O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica.

A suspensão do pagamento de tributos a que se refere o regime não abrange o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A importação ter caráter temporário e ser realizada sem cobertura cambial são condições para a concessão e aplicação do regime.

Quando se tratar de bens com importação sujeita à prévia manifestação de outros órgãos da administração pública, a concessão do regime dependerá da satisfação desse requisito ou da obtenção da licença de importação correspondente.