Questão 3326218

3326218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual

Assinale alternativa correta.

O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.

Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.

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