O Decort-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA) com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade.

São passíveis de comunicação eletrônica pelo Decort-BH todos os atos, procedimentos ou serviços no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA).

O e-mail e o número de celular cadastrado na base de dados do Decort-BH substituem a ciência ao teor da mensagem eletrônica enviada por meio do Decort- BH.

Caso o acesso pelo usuário ou o vencimento do prazo presumido ocorram em dia em que não haja expediente das repartições públicas do Município, o usuário será considerado notificado no primeiro dia útil subsequente.

No caso de indisponibilidade ou inoperância do Decort-BH, que comprometa a intimação ou notificação de lançamentos ou outros atos administrativos em que haja prazo peremptório para sua execução, poderão ser utilizadas outras formas de comunicação.