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Respondida
842327
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Engenheiro Ambiental
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Tendo em vista a estrutura federativa brasileira, a legislação ambiental pode ser de âmbito federal, estadual, distrital e municipal. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça e pesca.
B
O município não pode legislar quanto ao uso do solo.
C
O Distrito Federal só pode legislar acerca de poluição hídrica.
D
Os estados-membros não legislam a respeito de poluição atmosférica.
E
A União pode legislar acerca de direito penal ambiental junto com os estados-membros.
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