Questão 1055701

1055701 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

O crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) é um crime de perigo concreto.

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