Questão 927043

927043 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Mairinque-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com a Legislação Ambiental Brasileira vigente, em especial o Código Florestal, NÃO se consideram de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas

no topo de morros, montes, montanhas e serras.

nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive.

ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais.

nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 30 (trinta) metros de largura.

nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

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