Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

O requerente deverá fundamentar o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público.

O órgão ou entidade pública deverá, em regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.